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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 79

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.

Art. 79. O quorum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal será, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, titulares ou convocados, nele incluído o Presidente.

§ 1º. O quorum para votação de matéria constitucional é de 13 (treze) membros do Órgão Especial, o Presidente inclusive.

§ 2º. Salvo disposição em contrário, de lei ou deste Regimento, as decisões serão tomadas:

I - por maioria absoluta:

a) nas declarações de inconstitucionalidade;

b) na remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público;

c) nas aplicações de penalidade em processo administrativo disciplinar em face de magistrados;

d) nas recusas de indicações dos juízes substitutos ao cargo de juiz de direito;

e) (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)

f) nas questões relevantes de direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual;

II - por maioria de 2/3 (dois terços):

a) na recusa à promoção de magistrado pelo critério de antiguidade; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

b) na aprovação de alterações na competência dos órgãos previstos no art. 42 da Lei Estadual nº 16.397/2017, bem como nas respectivas denominações, e ainda para determinar a redistribuição dos feitos sem aumento de despesa sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 04/2018)

III - nos demais casos, por maioria simples.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art79