1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 79. O quorum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal será, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, titulares ou convocados, nele incluído o Presidente.
§ 1º. O quorum para votação de matéria constitucional é de 13 (treze) membros do Órgão Especial, o Presidente inclusive.
§ 2º. Salvo disposição em contrário, de lei ou deste Regimento, as decisões serão tomadas:
I - por maioria absoluta:
a) nas declarações de inconstitucionalidade;
b) na remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público;
c) nas aplicações de penalidade em processo administrativo disciplinar em face de magistrados;
d) nas recusas de indicações dos juízes substitutos ao cargo de juiz de direito;
e) (Revogado pelo Assento Regimental nº 24/2025)
f) nas questões relevantes de direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras de mesma competência, nos termos da legislação processual;
II - por maioria de 2/3 (dois terços):
a) na recusa à promoção de magistrado pelo critério de antiguidade; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
b) na aprovação de alterações na competência dos órgãos previstos no art. 42 da Lei Estadual nº 16.397/2017, bem como nas respectivas denominações, e ainda para determinar a redistribuição dos feitos sem aumento de despesa sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 04/2018)
III - nos demais casos, por maioria simples.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0051019-60.2021.8.06.0133 Remessa Necessária CívelTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 24/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art79