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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO VII - Do Revisor

Regimento Interno do TJCE

Art. 78

32 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 78. Caberá revisão, quando o dispuser a lei processual, ao desembargador imediato ao relator, na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

§ 1º. Em caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor.

§ 2º Em caso de licença e férias por mais de 30 (trinta) dias, férias iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, vacância ou impedimento, o revisor será substituído, nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, pelo magistrado convocado; nas demais hipóteses, pelo desembargador imediato na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 3º. Nos casos em que couber, os autos, despachados pelo relator, serão conclusos ao revisor, que os devolverá com o “visto” e com o pedido de dia para julgamento, observando-se os prazos previstos em lei.

§ 4º. Antes de lançar o “visto”, será facultado ao revisor ordenar a realização de diligências.

§ 5º. Haverá revisão nas cartas testemunháveis, quando o recurso obstado o admitir; nas apelações criminais, salvo naqueles casos em que a lei comine pena de detenção; nas ações penais originárias; nas revisões criminais e nos procedimentos de perda de posto e patente de oficialato.

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