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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJCE

Art. 67

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2025.

Art. 67. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos diária, alternada e aleatoriamente, observada a equidade, em procedimento automatizado, de modo a garantir a uniformidade da carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, consoante as disposições regulamentares do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

Decisões que citam este artigo

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