2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 63. Considerar-se-á deserto o recurso não preparado pelo modo e tempo próprios, e assim declarado:
I - pelo Vice-Presidente do Tribunal ao apreciar os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
II - pelo relator, a quem distribuído o feito;
III - pelos órgãos fracionários do Tribunal.
Parágrafo único. Da decisão prevista no inciso II do caput deste artigo cabe agravo interno, o qual será julgado pelo órgão do Tribunal a quem competiria a apreciação de recurso denegado.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art63