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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Regimento Interno do TJCE

Art. 63

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.

Art. 63. Considerar-se-á deserto o recurso não preparado pelo modo e tempo próprios, e assim declarado:

I - pelo Vice-Presidente do Tribunal ao apreciar os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;

II - pelo relator, a quem distribuído o feito;

III - pelos órgãos fracionários do Tribunal.

Parágrafo único. Da decisão prevista no inciso II do caput deste artigo cabe agravo interno, o qual será julgado pelo órgão do Tribunal a quem competiria a apreciação de recurso denegado.

Decisões que citam este artigo

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