4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 62. Os feitos deverão receber prévio preparo, que se fará por meio de guia própria, juntando-se aos autos o comprovante respectivo.
§ 1º. Independem de preparo:
I - as ações penais públicas e as privadas, em que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça;
II - os recursos em que os recorrentes sejam beneficiários da gratuidade de Justiça;
III - os recursos em que o recorrente for a Fazenda Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público;
IV - habeas corpus; habeas data; mandados de injunção; mandados de segurança individuais ou coletivos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal; embargos de declaração; embargos infringentes e de nulidade; incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR); agravos internos;
V - ação popular, recursos e incidentes nela interpostos;
VI - ação civil pública, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;
VII - ações penais subsidiárias;
VIII - atos e feitos referentes às Varas da Infância e da Juventude;
IX . nos demais casos em que a legislação conferir esse benefício.
§ 2º. As apelações cíveis serão preparadas na instância inferior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3020981-83.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 13/05/2026 0919994-56.2014.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 10/06/2025 0014424-02.2023.8.06.0001 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 18/02/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art62