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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Regimento Interno do TJCE

Art. 62

4 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Art. 62. Os feitos deverão receber prévio preparo, que se fará por meio de guia própria, juntando-se aos autos o comprovante respectivo.

§ 1º. Independem de preparo:

I - as ações penais públicas e as privadas, em que a parte seja beneficiária da gratuidade de Justiça;

II - os recursos em que os recorrentes sejam beneficiários da gratuidade de Justiça;

III - os recursos em que o recorrente for a Fazenda Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público;

IV - habeas corpus; habeas data; mandados de injunção; mandados de segurança individuais ou coletivos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal; embargos de declaração; embargos infringentes e de nulidade; incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR); agravos internos;

V - ação popular, recursos e incidentes nela interpostos;

VI - ação civil pública, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

VII - ações penais subsidiárias;

VIII - atos e feitos referentes às Varas da Infância e da Juventude;

IX . nos demais casos em que a legislação conferir esse benefício.

§ 2º. As apelações cíveis serão preparadas na instância inferior.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art62