1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 59. As petições endereçadas ao Tribunal de Justiça do Ceará serão formalizadas, em regra, por meio digital, pelo respectivo portal eletrônico, conforme regulamentação específica do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 4º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 5º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0002741-03.2005.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 23/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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