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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO I - Do Peticionamento e do Registro

Regimento Interno do TJCE

Art. 59

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 59. As petições endereçadas ao Tribunal de Justiça do Ceará serão formalizadas, em regra, por meio digital, pelo respectivo portal eletrônico, conforme regulamentação específica do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 4º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 5º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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