1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 58. O Procurador-Geral ou o Procurador de Justiça designado poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, no qual tenha havido a intervenção respectiva.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
3001616-58.2024.8.06.0071 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 11/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Ministério Público
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art58