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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VI - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJCE

Art. 58

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Art. 58. O Procurador-Geral ou o Procurador de Justiça designado poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, no qual tenha havido a intervenção respectiva.

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