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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VI - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJCE

Art. 56

Art. 56. Nos processos em que atuar como titular da ação penal, os membros do Ministério Público terão os mesmos poderes e ônus das partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

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