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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VI - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJCE

Art. 55

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 55. O Ministério Público manifestar-se-á nos casos e oportunidades previstos na lei e neste Regimento.

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