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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VI - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJCE

Art. 57

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 57. O Ministério Público terá vista dos autos:

I – nas arguições de inconstitucionalidade;

II – nos mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data;

III – nas ações penais originárias e nas revisões criminais;

IV – nos incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR), na forma da lei; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

V – nas ações rescisórias, nas apelações cíveis e nos conflitos de competência, nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)

VI – nos pedidos de intervenção federal;

VII – nas notícias-crime;

VIII – nos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;

IX – nos recursos criminais;

X – nas reclamações que não houver formulado;

XI – nos demais casos em que a lei impuser sua intervenção.

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