2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 57. O Ministério Público terá vista dos autos:
I – nas arguições de inconstitucionalidade;
II – nos mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data;
III – nas ações penais originárias e nas revisões criminais;
IV – nos incidentes de assunção de competência (IAC) e de resolução de demandas repetitivas (IRDR), na forma da lei; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
V – nas ações rescisórias, nas apelações cíveis e nos conflitos de competência, nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)
VI – nos pedidos de intervenção federal;
VII – nas notícias-crime;
VIII – nos inquéritos de que possa resultar responsabilidade penal;
IX – nos recursos criminais;
X – nas reclamações que não houver formulado;
XI – nos demais casos em que a lei impuser sua intervenção.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Ministério Público
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art57