1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 54. Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça ou o Procurador de Justiça designado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJCE cita este artigo
3013276-34.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 09/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Ministério Público
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art54