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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJCE

Art. 69

6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 69. Se o desembargador para o qual foi distribuído o feito declarar-se impedido ou suspeito, os autos serão, mediante a devida compensação, redistribuídos ao magistrado na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, seguindo-se ao mais novo o mais antigo entre os que compõem o órgão julgador, o qual se tornará prevento nos moldes do artigo anterior. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição do revisor, proceder-se-á à revisão pelo desembargador na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art69