6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 69. Se o desembargador para o qual foi distribuído o feito declarar-se impedido ou suspeito, os autos serão, mediante a devida compensação, redistribuídos ao magistrado na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça, seguindo-se ao mais novo o mais antigo entre os que compõem o órgão julgador, o qual se tornará prevento nos moldes do artigo anterior. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição do revisor, proceder-se-á à revisão pelo desembargador na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal de Justiça entre os que compõem o órgão julgador, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0001339-15.2024.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 01/09/2026 0001331-38.2024.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 06/03/2026 0178846-77.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 18/11/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art69