Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 75

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO V - Da Presidência das Seções e das Câmaras

Regimento Interno do TJCE

Art. 75

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art. 75. As presidências das Seções e das Câmaras serão exercidas pelos seus membros mais antigos, observada a ordem decrescente de antiguidade no respetivo órgão, em sistema de rodízio, pelo período de 02 (dois) anos, vedada a recondução até que todos os membros a tenham exercido, assegurado o pedido de dispensa. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)

§ 1º. Cabe aos presidentes de cada seção e de cada câmara:

I - dirigir os trabalhos, encaminhando e apurando as votações e proclamando o resultado;

II - advertir os advogados e os procuradores de justiça que se desviarem do assunto, podendo cassar-lhes a palavra, quando usarem expressões impróprias, desrespeitosas ou ofensivas, que transgridam o tratamento devido aos membros da magistratura, da advocacia, do Ministério Público e das autoridades em geral, no exercício de suas funções, se, depois de advertidos, não atenderem às admoestações feitas;

III - participar dos julgamentos das câmaras, como relator, revisor ou vogal;

IV - participar dos julgamentos das câmaras, nos casos do artigo 942 do Código de Processo Civil;

V - proferir voto como relator e revisor, ou voto de qualidade, nos julgamentos das seções;

VI - requisitar das autoridades públicas as diligências, as informações e as providências necessárias, sem prejuízo das atribuições dos relatores;

VII - assinar expedientes referentes aos processos julgados pela respectiva seção ou câmara, exceto os atos executórios a cargo do relator;

VIII - assinar mandados, alvarás, ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes a decisões liminares, na impossibilidade de o relator fazê-lo, e não havendo magistrado convocado, garantindo-lhes o fiel cumprimento;

IX - indicar ao Presidente do Tribunal, para fins de nomeação e exoneração, os ocupantes dos cargos da secretaria da respectiva câmara;

X - requisitar a devolução de processo que esteja com desembargador, que dele tenha pedido vista em sessão de julgamento, além do prazo fixado neste Regimento;

XI - convocar sessões extraordinárias do colegiado respectivo;

XII - mandar, nos feitos de competência da seção e da câmara, quando for o caso, publicar a pauta no Diário da Justiça, designando julgamento para a primeira sessão desimpedida;

XIII - disciplinar as atividades da respectiva secretaria e baixar normas destinadas a agilizar a prestação jurisdicional;

§ 2º. Não haverá voto de desempate nas seguintes hipóteses:

a) habeas corpus, prevalecendo a decisão mais favorável;

b) mandados de segurança, prevalecendo o ato atacado;

c) matéria criminal ou disciplinar, prevalecendo a decisão mais favorável;

d) embargos infringentes e de nulidade, prevalecendo a decisão embargada;

e) julgamento do mérito, nas rescisórias, caso em que a ação será julgada improcedente;

f) agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida;

§ 3º. A critério do Presidente do Tribunal de Justiça, dos órgãos fracionários ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões, além da publicação do Diário da Justiça, poderá ser firmada e encaminhada:

I - por servidor credenciado na respectiva secretaria, mediante delegação formal;

II - por via postal ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal;

§ 4º. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II do § 2º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art75