2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 75. As presidências das Seções e das Câmaras serão exercidas pelos seus membros mais antigos, observada a ordem decrescente de antiguidade no respetivo órgão, em sistema de rodízio, pelo período de 02 (dois) anos, vedada a recondução até que todos os membros a tenham exercido, assegurado o pedido de dispensa. (NR) (Redação alterada pelo Assento Regimental nº 19/2023)
§ 1º. Cabe aos presidentes de cada seção e de cada câmara:
I - dirigir os trabalhos, encaminhando e apurando as votações e proclamando o resultado;
II - advertir os advogados e os procuradores de justiça que se desviarem do assunto, podendo cassar-lhes a palavra, quando usarem expressões impróprias, desrespeitosas ou ofensivas, que transgridam o tratamento devido aos membros da magistratura, da advocacia, do Ministério Público e das autoridades em geral, no exercício de suas funções, se, depois de advertidos, não atenderem às admoestações feitas;
III - participar dos julgamentos das câmaras, como relator, revisor ou vogal;
IV - participar dos julgamentos das câmaras, nos casos do artigo 942 do Código de Processo Civil;
V - proferir voto como relator e revisor, ou voto de qualidade, nos julgamentos das seções;
VI - requisitar das autoridades públicas as diligências, as informações e as providências necessárias, sem prejuízo das atribuições dos relatores;
VII - assinar expedientes referentes aos processos julgados pela respectiva seção ou câmara, exceto os atos executórios a cargo do relator;
VIII - assinar mandados, alvarás, ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes a decisões liminares, na impossibilidade de o relator fazê-lo, e não havendo magistrado convocado, garantindo-lhes o fiel cumprimento;
IX - indicar ao Presidente do Tribunal, para fins de nomeação e exoneração, os ocupantes dos cargos da secretaria da respectiva câmara;
X - requisitar a devolução de processo que esteja com desembargador, que dele tenha pedido vista em sessão de julgamento, além do prazo fixado neste Regimento;
XI - convocar sessões extraordinárias do colegiado respectivo;
XII - mandar, nos feitos de competência da seção e da câmara, quando for o caso, publicar a pauta no Diário da Justiça, designando julgamento para a primeira sessão desimpedida;
XIII - disciplinar as atividades da respectiva secretaria e baixar normas destinadas a agilizar a prestação jurisdicional;
§ 2º. Não haverá voto de desempate nas seguintes hipóteses:
a) habeas corpus, prevalecendo a decisão mais favorável;
b) mandados de segurança, prevalecendo o ato atacado;
c) matéria criminal ou disciplinar, prevalecendo a decisão mais favorável;
d) embargos infringentes e de nulidade, prevalecendo a decisão embargada;
e) julgamento do mérito, nas rescisórias, caso em que a ação será julgada improcedente;
f) agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida;
§ 3º. A critério do Presidente do Tribunal de Justiça, dos órgãos fracionários ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões, além da publicação do Diário da Justiça, poderá ser firmada e encaminhada:
I - por servidor credenciado na respectiva secretaria, mediante delegação formal;
II - por via postal ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal;
§ 4º. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II do § 2º deste artigo.
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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art75