1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2018.
Art. 72. O Presidente do Tribunal, nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo membro mais antigo do Tribunal.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição eventual do Vice-Presidente, o magistrado substituto permanecerá igualmente investido de suas funções nos órgãos colegiados dos quais faça parte. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0623909-58.2015.8.06.0000 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro · 30/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art72