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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO IV - Das Substituições

Regimento Interno do TJCE

Art. 72

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2018.

Art. 72. O Presidente do Tribunal, nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelo membro mais antigo do Tribunal.

Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição eventual do Vice-Presidente, o magistrado substituto permanecerá igualmente investido de suas funções nos órgãos colegiados dos quais faça parte. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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