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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Regimento Interno do TJCE

Art. 66

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2016.

Art. 66. Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integral.

§ 1º. Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, deverão ser recolhidos os devidos preparos.

§ 2º. O assistente e o opoente são equiparados ao litisconsorte, também para esse efeito.

§ 3º. O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réu.

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