Art. 65. No caso de redistribuição do feito dentre os órgãos fracionários do Tribunal, não haverá novo pagamento de custas, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art65