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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Regimento Interno do TJCE

Art. 65

Art. 65. No caso de redistribuição do feito dentre os órgãos fracionários do Tribunal, não haverá novo pagamento de custas, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais.

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