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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO II - Do Preparo e da Deserção

Regimento Interno do TJCE

Art. 64

Art. 64. Nos feitos de competência originária em que forem exigidas custas e despesas iniciais, a petição inicial será distribuída ainda que não esteja acompanhada do comprovante de recolhimento das taxas e de outros valores previstos em lei.

Parágrafo único. Nesse caso, o relator do feito determinará a intimação da parte para fazer o recolhimento das exações devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

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