Art. 64. Nos feitos de competência originária em que forem exigidas custas e despesas iniciais, a petição inicial será distribuída ainda que não esteja acompanhada do comprovante de recolhimento das taxas e de outros valores previstos em lei.
Parágrafo único. Nesse caso, o relator do feito determinará a intimação da parte para fazer o recolhimento das exações devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art64