5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo aplica-se aos casos de convocação de magistrados para substituição de desembargadores. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 1º. (Convertido em parágrafo único pelo Assento Regimental nº 21/2024)
§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0001339-15.2024.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 01/09/2026 3021633-03.2025.8.06.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 22/06/2026 0001331-38.2024.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 06/03/2026 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
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