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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO III - Da Distribuição

Regimento Interno do TJCE

Art. 70

5 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo aplica-se aos casos de convocação de magistrados para substituição de desembargadores. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Convertido em parágrafo único pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

Decisões que citam este artigo

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