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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO IV - Das Substituições

Regimento Interno do TJCE

Art. 74

Art. 74. A insuficiência de quorum para julgamento em órgão do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo, será suprida da seguinte forma:

I - no Órgão Especial: observar-se-ão as normas específicas deste Regimento alusivas a esse órgão fracionário;

II - no Conselho da Magistratura: conforme dispuser o seu Regimento;

III - nas seções de direito público e de direito privado: nesta, por desembargador daquela, e vice-versa, observada, preferencialmente, a ordem de antiguidade;

IV - na Seção Criminal: por desembargador da Seção de Direito Público e, depois, da Seção de Direito Privado, observada, preferencialmente, a ordem de antiguidade;

V - nas câmaras: por desembargador da câmara subsequente, de mesma especialização, respeitada, preferencialmente, a ordem de antiguidade:

a) persistindo a insuficiência de quorum, passar-se-á, pela ordem, para as demais câmaras do mesmo grupo daquela na qual se dará a substituição, respeitada, preferencialmente, a ordem de antiguidade dos membros de cada órgão julgador;

b) não havendo substituto, passar-se-á para as câmaras de diferente especialização, observada, preferencialmente, a ordem de antiguidade dos integrantes do órgão julgador.

§ 1º. A presidência dos trabalhos será exercida por um dos membros remanescentes do órgão julgador, observado o critério de antiguidade.

§ 2º. Inexistindo membros remanescentes, o relator será definido por critério aleatório, dentre os membros sorteados, e a revisão, se houver, recairá para o desembargador seguinte na ordem decrescente de antiguidade.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, a presidência do julgamento será exercida pelo membro mais antigo dentre aqueles convocados.

§ 4º. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos proferidos pelo relator e pelo revisor, se houver, ainda que afastados. Sagrando-se vencedor o voto do magistrado afastado, lavrará o acórdão respectivo o julgador prolator do primeiro voto consonante ao voto vencedor e, na impossibilidade deste, o subsequente que tenha acompanhado o voto vencedor.

§ 5º. Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao(s) ausente(s), cujo(s) voto(s) então não se computará(ão).

§ 6º. Durante as férias do relator e em caso de seu afastamento, inexistindo convocação de substituto, os habeas corpus, os mandados de segurança e outros feitos nos quais haja pedidos de tutela de urgência ainda não enfrentados serão, mediante fundado requerimento do interessado, submetidos ao integrante imediatamente subsequente na lista decrescente de antiguidade do órgão julgador competente para o julgamento, dentre aqueles em efetivo exercício, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 7º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 8º. Reconhecida a urgência, o substituto eventual enfrentará imediatamente o pedido formulado, adotando as providências necessárias ao integral cumprimento do que restar decidido. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 9º. A providência referida nos parágrafos anteriores não importa redistribuição do feito, não enseja prevenção, não admite compensação e não tem lugar quando se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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