672 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 76. São atribuições do relator:
I - ordenar e dirigir o processo;
II - lançar o relatório e encaminhar os autos à revisão ou, inexistindo revisão no feito, encaminhar os autos ao Presidente do respectivo órgão julgador, solicitando dia para julgamento;
III - lavrar o acórdão, se vencedor no mérito o seu voto;
IV - submeter ao órgão julgador, ou ao Presidente deste, conforme a competência, quaisquer questões de ordem ou prejudiciais relacionadas com o andamento do processo;
V - apresentar em mesa e relatar, com direito a voto, os agravos internos contra suas decisões;
VI - homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos;
VII . requisitar, quando necessário, os autos originais dos processos que subirem ao Tribunal em translado ou certidão;
VIII - julgar extinto sem resolução de mérito, ou liminarmente improcedente o pedido, nos casos previstos em lei, os feitos de competência originária que lhe sejam distribuídos, cabendo dessas decisões recurso de agravo interno;
IX - processar as habilitações e outros incidentes, inclusive o de falsidade;
X - decidir pedido de gratuidade de Justiça;
XI - conceder fiança nos processos-crime após sua distribuição;
XII - mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte, expressão injuriosa contida nos autos, quando não for possível o desentranhamento da respectiva peça processual;
XIII - apreciar pedido de liminar necessário à proteção de direitos suscetíveis de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinado a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
XV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC); (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
XVI - nas ações penais originárias: (Dispositivo renumerado pelo Assento Regimental nº 02/2017)
a) autorizar a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), de inquérito policial ou peças informativas, a pedido do Procurador-Geral de Justiça, da autoridade policial ou do ofendido; e determinar o arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e de inquérito policial ou peças informativas, quando solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça ou quando constatada a inviabilidade de continuidade da investigação, conforme as hipóteses legais; e supervisionar os prazos para conclusão dos inquéritos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
b) decretar a extinção de punibilidade nos casos previstos em lei;
c) exercer as atribuições que a legislação penal confere aos juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução;
XVII - assinar mandados, alvarás e os atos executórios referentes a processos de sua relatoria, exceto os expedientes a cargo do presidente do órgão julgador. (Dispositivo renumerado pelo Assento Regimental nº 02/2017)
§ 1º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, deverão ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo relator quando necessário.
§ 2º. Ainda que vencido em questões não relacionadas ao mérito, o prolator do voto de mérito vencedor lavrará o acórdão e permanecerá prevento, nos termos deste Regimento.
§ 3º. Sagrando-se vencedor o voto do Desembargador que participou das deliberações em outro colegiado unicamente para compor o quorum, nos termos deste Regimento, aquele lavrará o acórdão respectivo. Publicado o acórdão, cessa sua vinculação, salvo em relação aos embargos de declaração e, no caso de processo criminal, aos embargos infringentes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 05/2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3029689-88.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 11/11/2026 3014939-81.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 0276405-48.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Maria Ilna Lima de Castro · 11/11/2026 Ver todos os 672 acórdãosdecisão monocrática do TJGO cita este artigo
5357873-37.2026.8.09.0137 LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUMTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no Tribunal
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