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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO VI - Do Relator

Regimento Interno do TJCE

Art. 76

672 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76. São atribuições do relator:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - lançar o relatório e encaminhar os autos à revisão ou, inexistindo revisão no feito, encaminhar os autos ao Presidente do respectivo órgão julgador, solicitando dia para julgamento;

III - lavrar o acórdão, se vencedor no mérito o seu voto;

IV - submeter ao órgão julgador, ou ao Presidente deste, conforme a competência, quaisquer questões de ordem ou prejudiciais relacionadas com o andamento do processo;

V - apresentar em mesa e relatar, com direito a voto, os agravos internos contra suas decisões;

VI - homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos;

VII . requisitar, quando necessário, os autos originais dos processos que subirem ao Tribunal em translado ou certidão;

VIII - julgar extinto sem resolução de mérito, ou liminarmente improcedente o pedido, nos casos previstos em lei, os feitos de competência originária que lhe sejam distribuídos, cabendo dessas decisões recurso de agravo interno;

IX - processar as habilitações e outros incidentes, inclusive o de falsidade;

X - decidir pedido de gratuidade de Justiça;

XI - conceder fiança nos processos-crime após sua distribuição;

XII - mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte, expressão injuriosa contida nos autos, quando não for possível o desentranhamento da respectiva peça processual;

XIII - apreciar pedido de liminar necessário à proteção de direitos suscetíveis de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinado a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC); (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

XVI - nas ações penais originárias: (Dispositivo renumerado pelo Assento Regimental nº 02/2017)

a) autorizar a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), de inquérito policial ou peças informativas, a pedido do Procurador-Geral de Justiça, da autoridade policial ou do ofendido; e determinar o arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e de inquérito policial ou peças informativas, quando solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça ou quando constatada a inviabilidade de continuidade da investigação, conforme as hipóteses legais; e supervisionar os prazos para conclusão dos inquéritos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

b) decretar a extinção de punibilidade nos casos previstos em lei;

c) exercer as atribuições que a legislação penal confere aos juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução;

XVII - assinar mandados, alvarás e os atos executórios referentes a processos de sua relatoria, exceto os expedientes a cargo do presidente do órgão julgador. (Dispositivo renumerado pelo Assento Regimental nº 02/2017)

§ 1º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, deverão ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo relator quando necessário.

§ 2º. Ainda que vencido em questões não relacionadas ao mérito, o prolator do voto de mérito vencedor lavrará o acórdão e permanecerá prevento, nos termos deste Regimento.

§ 3º. Sagrando-se vencedor o voto do Desembargador que participou das deliberações em outro colegiado unicamente para compor o quorum, nos termos deste Regimento, aquele lavrará o acórdão respectivo. Publicado o acórdão, cessa sua vinculação, salvo em relação aos embargos de declaração e, no caso de processo criminal, aos embargos infringentes. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 05/2019)

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