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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO I - Do Peticionamento e do Registro

Regimento Interno do TJCE

Art. 60

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 21/2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 60. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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