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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VII - Da Ordem dos Serviços no TribunalCAPÍTULO I - Do Peticionamento e do Registro

Regimento Interno do TJCE

Art. 61

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Artigo revogado pela pelo Assento Regimental nº 21/2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 61. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 3º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 4º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 5º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 6º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 7º. (Revogado pelo Assento Regimental nº 21/2024)

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