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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 89

Art. 89. A Primeira e a Terceira Câmaras de Direito Público reunir-se-ão às segundas-feiras; a Primeira, a Segunda, a Terceira e a Sexta Câmaras de Direito Privado, a Segunda Câmara de Direito Público, bem como a Segunda Câmara Criminal, às quartas-feiras; a Quarta e a Quinta Câmaras de Direito Privado, bem como a Primeira, a Terceira e a Quarta Câmaras Criminais, às terças-feiras. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

Parágrafo único. As Câmaras de Direito Público, a Primeira, a Segunda e a Quarta Câmaras Criminais, bem como a Primeira Câmara de Direito Privado realizarão suas sessões a partir das 14 (quatorze) horas. A Segunda, a Terceira, a Quarta, a Quinta e a Sexta Câmaras de Direito Privado e a Terceira Câmara Criminal iniciarão as respectivas sessões a partir das 9 (nove) horas. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025). (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 23/2025)

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