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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 93

Art. 93. Observado o artigo 92 deste Regimento, a organização da pauta de julgamentos guardará, em cada classe de processo, preferencialmente, a ordem cronológica do despacho que designar dia para julgamento.

§ 1º. A ordem de julgamento poderá ser alterada:

I - quando não estiver presente à sessão o relator ou o revisor, se for o caso;

II - se houver de ausentar-se qualquer deles por licença ou férias;

III - quando, por impedimento ou suspeição de algum dos desembargadores presentes, não houver número legal para o julgamento do processo;

IV - se ocorrer circunstância extraordinária, a juízo do Órgão Especial, das seções ou das câmaras a quem tocar o julgamento;

V - nos feitos de prescrição iminente.

§ 2º. Os feitos adiados terão, entre os de sua classe, preferência para julgamento, na sessão imediata.

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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

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