Art. 89-A. Em caso de acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a câmara ou a seção marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art89-A