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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 89-A

Art. 89-A. Em caso de acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a câmara ou a seção marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)

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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

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