Art. 90. As sessões e votações serão públicas, salvo nas hipóteses de julgamento eletrônico, nos termos deste Regimento, e se, por motivo relevante, o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as seções ou as câmaras resolverem que sejam reservadas, obedecendo-se ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Quando, nas sessões reservadas, houver assunto sigiloso e de economia interna do Poder Judiciário a ser tratado, o Presidente do órgão poderá, de ofício ou a requerimento de desembargador, determinar que no recinto somente permaneçam os seus respectivos membros.
§ 2º. No caso do parágrafo precedente, quando as deliberações devam ser publicadas, o registro da sessão conterá somente a data e o nome dos presentes.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art90