Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 91

LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 91

Art. 91. Nos trabalhos das sessões ordinárias, observar-se-á a seguinte ordem:

I . verificação do quorum;

II . discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III . julgamentos;

IV . expediente e proposições.

§ 1º. As secretarias dos órgãos integrantes do Tribunal distribuirão, previamente, aos respectivos membros, cópia da ata da sessão anterior, omitindo a parte secreta, para controle de seus julgados.

§ 2º. A ata da sessão anterior, subscrita pela secretaria do órgão, será assinada pelo presidente deste, depois de aprovada na sessão seguinte.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art91