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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO I - Do Julgamento dos Processos no Tribunal

Regimento Interno do TJCE

Art. 83

2 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 83. Da decisão que converter o julgamento em diligência para a correção de vício sanável ou para a realização de prova reputada necessária não haverá acórdão. Cumprida a diligência no Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso, salvo transferência para outra câmara, tenha deixado o Tribunal ou haja cessada a substituição.

Parágrafo único. A produção de provas no Tribunal obedecerá à disciplina estabelecida pela lei processual.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art83