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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 106

Art. 106. Todos os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º. Os acórdãos deverão ser lavrados e publicados no Diário da Justiça até 10 (dez) dias após a sessão de julgamento, contando-se o prazo do dia útil seguinte ao da respectiva sessão.

§ 2º. A critério do Tribunal de Justiça, de seus órgãos fracionários ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões, além da publicação do Diário da Justiça, será encaminhada e firmada:

I - por servidor credenciado na respectiva secretaria;

II - por via postal ou por qualquer modo eficaz, conforme definido em ato interno do Tribunal.

§ 3º. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II do § 2º deste artigo.

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