1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2018.
Art. 103. Não participarão do julgamento os desembargadores que não tiverem assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0000673-92.2016.8.06.0000 Conflito de competência cívelTJCE, Rel. Sérgio Luiz Arruda Parente Port. 1494/2018 · 24/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art103