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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO II - Das Sessões de Julgamento

Regimento Interno do TJCE

Art. 110

Art. 110. Todos os feitos, a critério da turma julgadora, poderão ser julgados em sistema eletrônico próprio, com manifestação de voto, até a abertura da sessão presencial.

Parágrafo único. Caso ocorra divergência, o discordante elaborará seu voto, inserindo-o no sistema eletrônico, devendo ambos ser disponibilizados nos autos digitais por ocasião da sessão, oportunidade em que será anunciado o resultado do julgamento.

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