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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO IV - Da Suspensão dos Serviços

Regimento Interno do TJCE

Art. 117

Art. 117. O Presidente do Tribunal, ocorrendo motivo relevante, poderá suspender, total ou parcialmente, as atividades do Tribunal.

§ 1º. Aos interessados será restituído o prazo judicial, à medida que sejam atingidos pela providência prevista neste artigo.

§ 2º. Não haverá expediente forense aos sábados, aos domingos, nos dias de festa nacional ou estadual, na quinta-feira e na sexta-feira da Semana Santa, no dia consagrado à Justiça e nos dias assim declarados.

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

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