6 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 119. Nos casos em que a lei e este Regimento o permitirem, o Presidente do órgão julgador, após a leitura do relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, querelante, recorrente ou impetrante, e ao réu, querelado, recorrido ou impetrado, seguido dos litisconsortes assistenciais e, por fim, ao representante do Ministério Público, como fiscal da lei, para sustentação de alegações.
§ 1º. A sustentação oral poderá ser feita pelo Ministério Público, pelos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno ou autarquias e por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com procuração nos autos.
§ 2º. Na sustentação oral, não se admitirão apartes ou interrupções.
§ 3º. A fim de sustentarem suas razões presencialmente, os interessados deverão inscrever-se até o início da sessão, dando-se prioridade ao feito respectivo, sem prejuízo das preferências legais. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
§ 3º-A. Nos processos cujo julgamento não depender de inclusão em pauta, admitida na lei ou neste Regimento a possibilidade de sustentação oral, essa deverá ser formalmente requerida pelo interessado à secretaria do órgão julgador até o início da sessão de julgamento. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)
§ 3º-B. Não ocorrido o julgamento por qualquer motivo, o requerimento de sustentação oral deve ser renovado pelo interessado, na forma do § 3º ou do § 5º, conforme o caso. (NR)
(Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)
§ 3º-C. Fica prejudicada a sustentação oral aos advogados que, previamente inscritos, não se manifestarem em sessão no momento do anúncio do processo, inclusive àqueles que dela participarem por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)
§ 3º-D. Ao advogado é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico adotado pelo Tribunal Justiça, desde que o requeira até o encerramento do expediente do dia útil anterior ao da sessão. (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 24/2025)
§ 4º. Serão prioritariamente apreciados, sobrepondo-se à ordem de julgamento estabelecida no artigo 92 deste Regimento, os processos em que houver requerimento de sustentação oral formulado por quem, comprovadamente, apresente qualquer uma das seguintes condições: (NR) (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
I – pessoas com deficiência; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
II – gestantes e lactantes, enquanto perdurar o estado gravídico ou o período de amamentação; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
III – adotantes e mulheres que derem à luz, pelo período de até cento e vinte dias após a adoção ou o parto; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
IV – idosos na forma da lei. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
§5º. A apreciação prioritária a que se refere o §4º deste artigo implica que o feito seja levado a julgamento tão logo iniciada a sessão e aprovada a ata da sessão anterior. (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
3018047-21.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 0053203-66.2019.8.06.0130 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 26/08/2026 0050879-59.2021.8.06.0122 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 02/06/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art119