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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VII - Da Execução dos Acórdãos

Regimento Interno do TJCE

Art. 124

Art. 124. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, a secretaria do órgão respectivo, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

Parágrafo único. O órgão prolator poderá delegar ao juízo de primeiro grau o cumprimento de decisão de soltura, caso em que a comunicação será feita imediatamente após a decisão, respeitando um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedição e cumprimento do alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 10/2020)

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

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