7 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.
Art. 122. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial sobre matéria administrativa, exceto nos recursos e nos procedimentos disciplinares, os Presidentes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) e das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará poderão fazer uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, antes da votação de temas de interesse das respectivas classes, formulando requerimento ao Presidente do Tribunal, na forma do art. 119, demonstrando fundamentadamente o interesse da matéria a ser julgada para a respectiva classe. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0620046-26.2017.8.06.0000 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Francisca Adelineide Viana · 06/09/2017 0628431-31.2015.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 26/01/2016 0626415-07.2015.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Francisco Gomes de Moura · 03/11/2015 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art122