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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VI - Das Sustentações Orais

Regimento Interno do TJCE

Art. 122

7 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.

Art. 122. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial sobre matéria administrativa, exceto nos recursos e nos procedimentos disciplinares, os Presidentes da Associação Cearense dos Magistrados (ACM) e das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará poderão fazer uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, antes da votação de temas de interesse das respectivas classes, formulando requerimento ao Presidente do Tribunal, na forma do art. 119, demonstrando fundamentadamente o interesse da matéria a ser julgada para a respectiva classe. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art122