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LIVRO I - Do Tribunal e seu funcionamentoTÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das CâmarasCAPÍTULO VI - Das Sustentações Orais

Regimento Interno do TJCE

Art. 121

Art. 121. Não cabe sustentação oral:

I - nos agravos internos, salvo nos casos de: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

a) interposição contra a apreciação monocrática de ação rescisória, da revisão criminal, da ação penal originária, do habeas corpus, do habeas data, do mandado de injunção, do mandado de segurança, da reclamação e de outras ações de competência originária do Tribunal; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

b) interposição contra a apreciação monocrática de remessas necessárias, das apelações cíveis e criminais, bem assim naqueles interpostos em agravo de instrumento, porventura esse recurso, se apreciado colegiadamente pela vez primeira, permita o exercício desse direito, consoante o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, exceto os incisos V, VII, X e XII desse dispositivo de lei; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 24/2025)

II - nos agravos de instrumento previstos nos incisos V, VIII, X e XIII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

III - nos embargos de declaração; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

IV - nas exceções de suspeição e impedimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

V - nos conflitos de competência, jurisdição e atribuições; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

VI - nos processos de restauração de autos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

VII - nos procedimentos de suspensão condicional da pena, livramento condicional, fiança, graça, indulto, de anistia e na cessação da periculosidade a quem foi imposta medida de segurança; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

VIII - nas cartas testemunháveis, salvo se o recurso obstado o admitir; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

IX - nos recursos administrativos, salvo naqueles interpostos contra decisões proferidas em processo administrativo disciplinar. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 14/2021)

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TÍTULO VIII - Do Funcionamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art121