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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO II - Dos Recursos CíveisSeção III - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TJCE

Art. 175

3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 175. Os embargos de declaração opostos na forma da legislação processual civil serão julgados:

I - monocraticamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da conclusão ao relator;

II - na primeira sessão subsequente, independentemente de pauta, com ou sem resposta da parte embargada, após o prazo de 05 (cinco) dias da conclusão ao relator. Não havendo julgamento nessa sessão, o relator mandará incluir o feito em pauta.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art175