3 acórdãos do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 175. Os embargos de declaração opostos na forma da legislação processual civil serão julgados:
I - monocraticamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da conclusão ao relator;
II - na primeira sessão subsequente, independentemente de pauta, com ou sem resposta da parte embargada, após o prazo de 05 (cinco) dias da conclusão ao relator. Não havendo julgamento nessa sessão, o relator mandará incluir o feito em pauta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE citam este artigo
0266388-50.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 14/09/2026 0051370-21.2021.8.06.0040 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 22/04/2026 3079900-62.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 22/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art175