Art. 174. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, facultada sustentação oral nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.
Parágrafo único. Modificada por maioria a decisão que julgar parcialmente o mérito, proceder-se-á à complementação do quorum, nos termos do artigo 80 deste Regimento, de modo a que qualquer das posições divergentes possa atingir a maioria de votos, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante o novo julgador.
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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art174