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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição CívelCAPÍTULO II - Dos Recursos CíveisSeção II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TJCE

Art. 174

Art. 174. Não sendo o caso de extinção pelo relator, o feito será incluído em pauta, facultada sustentação oral nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

Parágrafo único. Modificada por maioria a decisão que julgar parcialmente o mérito, proceder-se-á à complementação do quorum, nos termos do artigo 80 deste Regimento, de modo a que qualquer das posições divergentes possa atingir a maioria de votos, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante o novo julgador.

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TÍTULO I - Dos Procedimentos da Jurisdição Cível

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