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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção IV - Da Ação Penal

Regimento Interno do TJCE

Art. 194

Art. 194. Incluído o feito em pauta e intimado pessoalmente o réu, o Tribunal procederá ao julgamento, observado o seguinte:

I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 01 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação;

II – encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou defensores públicos, ou somente a estes profissionais, se o interesse público o exigir.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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