Art. 197. Em casos de competência originária do Tribunal, que tenham por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, cabe ao desembargador relator a prática dos atos previstos nos artigos 74, 76, 84, 85 e 89 e nas Seções II e III do Capítulo III da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art197