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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção V - Das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo

Regimento Interno do TJCE

Art. 197

Art. 197. Em casos de competência originária do Tribunal, que tenham por objeto infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, cabe ao desembargador relator a prática dos atos previstos nos artigos 74, 76, 84, 85 e 89 e nas Seções II e III do Capítulo III da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária

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