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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJCE

Art. 202

Art. 202. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, por parte do autor e do Procurador de Justiça, como fiscal da lei.

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