1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 203. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo a decisão modificativa da sentença, remeter-se-ão os autos, logo após o trânsito em julgado, ao juiz da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
3000435-70.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art203