Art. 198. Cabe ao colegiado competente:
I – decidir sobre a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa;
II – julgar os recursos interpostos contra os atos decisórios do relator;
III – julgar a ação penal originária.
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CAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art198