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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO I - Dos Procedimentos Criminais de Competência OrigináriaSeção V - Das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo

Regimento Interno do TJCE

Art. 198

Art. 198. Cabe ao colegiado competente:

I – decidir sobre a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa;

II – julgar os recursos interpostos contra os atos decisórios do relator;

III – julgar a ação penal originária.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art198