Art. 218. Nas ações penais originárias, concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á na forma da legislação processual penal, funcionando como juiz o mesmo relator, ou quem vier substituí-lo.
Parágrafo único. Das decisões do relator, caberá agravo interno para o órgão competente.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art218