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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção VI - Da Cessação de Periculosidade em Medida de Segurança

Regimento Interno do TJCE

Art. 219

Art. 219. Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderão o Órgão Especial, a Seção Criminal ou as câmaras criminais, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.

§ 1º. Designado o relator e ouvida, em 05 (cinco) dias, a Procuradoria-Geral de Justiça, exceto se de autoria do Ministério Público, o pedido será julgado na primeira sessão.

§ 2º. Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz, para as providências indicadas na lei processual penal.

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