1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2021.
Art. 220. Compete à Seção Criminal processar e julgar os feitos relativos à perda do posto e da patente dos oficiais quando:
I - considerado o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justificação;
II - condenado o oficial à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado.
§ 1º. Distribuído o processo, o relator mandará citar o oficial acusado para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, abrirá vista, em igual prazo, ao Ministério Público, para ofertar parecer.
§ 2º. Retornando os autos, far-se-á o relatório e, efetuada a revisão, o processo deverá ser incluído em pauta para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJCE cita este artigo
0005349-11.2001.8.06.0000 Representação p/ Perda da GraduaçãoTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 26/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art220