Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 220

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais IncidentesSeção VII - Da Perda de Posto e Patente de Oficialato

Regimento Interno do TJCE

Art. 220

1 acórdão do TJCE cita este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2021.

Art. 220. Compete à Seção Criminal processar e julgar os feitos relativos à perda do posto e da patente dos oficiais quando:

I - considerado o oficial indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justificação;

II - condenado o oficial à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado.

§ 1º. Distribuído o processo, o relator mandará citar o oficial acusado para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, abrirá vista, em igual prazo, ao Ministério Público, para ofertar parecer.

§ 2º. Retornando os autos, far-se-á o relatório e, efetuada a revisão, o processo deverá ser incluído em pauta para julgamento.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos Criminais Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art220