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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJCE

Art. 223

Art. 223. Os recursos em sentido estrito, apelações, embargos de declaração, agravos em execução, agravos internos e cartas testemunháveis serão julgados pelas câmaras criminais na forma deste Regimento e do disposto no Código de Processo Penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

Parágrafo único. Nos órgãos colegiados em que houver julgamento de ações penais originárias, inclui-se na competência daqueles a de apreciar agravos internos, embargos de declaração e agravos em execução.

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