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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção II - Da Apelação

Regimento Interno do TJCE

Art. 227

Art. 227. Após a distribuição, a Procuradoria-Geral de Justiça será imediatamente intimada a se manifestar, devendo os autos ser encaminhados, na sequência, conclusos ao relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 1º. Quando o apelante, no ato da interposição do recurso, manifestar a pretensão de arrazoar na superior instância, abrir-se-á vista às partes, pelo prazo legal, sendo então intimada a Procuradoria-Geral de Justiça a emitir parecer. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 21/2024)

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se apelado o Ministério Público, dar-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões, bem como para emitir parecer.

§ 3º. Se houver assistente do Ministério Público, terá aquele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se a intimação pelo Diário da Justiça.

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