Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJCE
  4. Art. 228

LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção II - Da Apelação

Regimento Interno do TJCE

Art. 228

Art. 228. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento. Não sendo aquelas cumpridas no prazo assinalado, o setor competente certificará o ocorrido e comunicará ao relator.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Recursos Criminais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;ceara:tribunal.justica:regimento.interno;ritjce!art228