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LIVRO II - Dos Procedimentos JurisdicionaisTÍTULO II - Dos Procedimentos da Jurisdição CriminalCAPÍTULO III - Dos Recursos CriminaisSeção I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TJCE

Art. 224

Art. 224. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido, dos assistentes ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

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